Questão em destaque · Q3990444
A prescrição no âmbito disciplinar, prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é um instituto que impede a Administração Pública de apurar e aplicar penali
IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023
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P3990444
ID: 3990444
Direito AdministrativoAssunto: Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Superior
A prescrição no âmbito disciplinar, prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é um instituto que impede a Administração Pública de apurar e aplicar penalidades após transcorrido determinado prazo, sendo esse prazo contado a partir da ciência da autoridade competente.
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