Questão em destaque · Q3990447

A licitação é dispensável nas contratações de serviços de engenharia, desde que o valor da obra seja inferior a 20% do limite previsto para modalidade convite, segundo a Lei de Lic

IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023

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P3990447
ID: 3990447
Direito AdministrativoAssunto: Da Dispensa de Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Superior

A licitação é dispensável nas contratações de serviços de engenharia, desde que o valor da obra seja inferior a 20% do limite previsto para modalidade convite, segundo a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).

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