Questão em destaque · Q3990467
É permitido, nos termos da legislação brasileira, a utilização de medidas provisórias para dispor sobre matérias reservadas à lei complementar, como é o caso da instituição de empr
IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023
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P3990467
ID: 3990467
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Superior
É permitido, nos termos da legislação brasileira, a utilização de medidas provisórias para dispor sobre matérias reservadas à lei complementar, como é o caso da instituição de empréstimos compulsórios.
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