Questão em destaque · Q3990503
O Poder Regulamentar, conferido ao Chefe do Poder Executivo, permite a edição de decretos e regulamentos que podem contrariar as leis, desde que sejam necessários para a fiel execu
IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023
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P3990503
ID: 3990503
Direito AdministrativoAssunto: Poder Regulamentar
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Superior
O Poder Regulamentar, conferido ao Chefe do Poder Executivo, permite a edição de decretos e regulamentos que podem contrariar as leis, desde que sejam necessários para a fiel execução das normas jurídicas.
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