Questão em destaque · Q3991570

Os servidores públicos em regime jurídico único têm direito a todas as formas de licença previstas na Lei nº 8.112/90, como a licença por motivo de doença em pessoa da família, que

IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023

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P3991570
ID: 3991570
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Das Licenças
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio

Os servidores públicos em regime jurídico único têm direito a todas as formas de licença previstas na Lei nº 8.112/90, como a licença por motivo de doença em pessoa da família, que garante o afastamento do funcionário por até 60 dias no período de 12 meses com manutenção da sua remuneração.

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