A licitação é um procedimento administrativo para a contratação de serviços ou a aquisição de produtos pelos entes federativos. Conforme prevê a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitaç

Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Não se subordinam ao regime desta Lei a concessão e a permissão de uso de bens públicos.

Não se subordinam ao regime desta Lei as compras, salvo aquelas realizadas por encomenda.

Não se subordina ao regime desta Lei a prestação de serviços, salvo os técnico-profissionais especializados.