A Lei Nº 14.133/21 aplica-se a, EXCETO:

Alienação e concessão de direito real de uso de bens;

Compra, inclusive por encomenda;

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

Concessão e permissão de uso de bens públicos;

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.