Questão em destaque · Q3995976

São espécies de atos administrativos que têm como finalidade explicitar a norma legal a ser observada pela Administração. São exemplos de atos normativos: lei complementar, lei ord

Darwin · Prefeitura de Lagoa de Itaenga · 2023

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P3995976
ID: 3995976
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Poder Executivo
Banca: Darwin
Ano: 2023
Nível: Médio

São espécies de atos administrativos que têm como finalidade explicitar a norma legal a ser observada pela Administração. São exemplos de atos normativos: lei complementar, lei ordinária, lei, medida provisória, decreto, regulamento, regimento, resolução, portaria e instrução normativa.

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