Questão em destaque · Q3996631

Conforme norma vigente, configura hipótese ou circunstância que autoriza a aplicação de medida cautelar diversa da prisão: I. risco para aplicação da lei penal; II. garantia da ord

Instituto AOCP · TJ PR · 2025

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P3996631
ID: 3996631
Direito Processual PenalAssunto: A tutela cautelar no processo penal · Medidas cautelares diversas da prisão
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2025
Nível: Médio

Conforme norma vigente, configura hipótese ou circunstância que autoriza a aplicação de medida cautelar diversa da prisão:


I. risco para aplicação da lei penal;

II. garantia da ordem econômica;

III. risco para a investigação ou instrução criminal;

IV. nos casos expressamente previstos, risco de o investigado ou acusado voltar a praticar infração penal;

V. crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.


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