Questão em destaque · Q3996809

Durante um processo administrativo federal, um cidadão apresentou uma petição com documentos complementares após o horário de expediente, por meio eletrônico. No dia seguinte, busc

FUNDATEC · IF Sertao · 2025

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P3996809
ID: 3996809
Direito AdministrativoAssunto: Prazos do Processo Administrativo
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Durante um processo administrativo federal, um cidadão apresentou uma petição com documentos complementares após o horário de expediente, por meio eletrônico. No dia seguinte, buscou saber se o pedido seria considerado válido, mas um servidor afirmou a ele que não havia obrigação de responder, já que o protocolo foi realizado fora do horário. Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

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