A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre as responsabilidades do servidor, que podem manifestar-se nas esferas civil, penal e administrativa. Com base nos dispositivos legais sobre

A responsabilidade civil do servidor público é afastada se o prejuízo causado ao erário for de pequeno valor, em razão do princípio da proporcionalidade.

A penalidade de suspensão será convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento, apenas se houver conveniência para o serviço.

A demissão do servidor é a penalidade aplicável apenas nos casos de crime contra a administração pública ou improbidade administrativa.

A penalidade de multa aplicada ao servidor pode ser convertida em advertência a critério da chefia imediata.

A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.