Questão em destaque · Q3997594

Nos processos administrativos, conforme a Lei nº 9.784/1999, devem ser observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipótes

FUNDATEC · IF Sertao · 2025

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P3997594
ID: 3997594
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da publicidade
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Nos processos administrativos, conforme a Lei nº 9.784/1999, devem ser observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. Considerando que deve ainda haver a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, são direitos do administrado:


I. Prestar as informações que lhe forem solicitadas para colaborar para o esclarecimento dos fatos.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

III. Expor os fatos conforme a verdade e agir de modo temerário.


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