Questão em destaque · Q3997597

Conforme a Lei nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigi-la. Porém, um técnico administrativo, visa

FUNDATEC · IF Sertao · 2025

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3997597
ID: 3997597
Direito AdministrativoAssunto: Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Administrativo
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Conforme a Lei nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigi-la. Porém, um técnico administrativo, visando a melhoria do processo de atendimento, busca padronizar a forma, tempo e lugar dos atos dos processos administrativos na unidade. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:


I. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, em dias úteis e no horário normal de funcionamento da repartição.

II. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

III. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.


Quais estão corretas?

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...