Questão em destaque · Q3998687

E., analista de licitações da Câmara de Vereadores do Município K, utiliza seu acesso a informações sigilosas de licitações que estão em fase preparatória para repassá-las a empres

Objetiva Concursos · Prefeitura de Santana do Manhuaçu · 2025

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P3998687

ID: 3998687

Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Peculato · Condescendência criminosa · Advocacia administrativa · Violação do sigilo de propostas de concorrência · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2025

Nível: Superior

E., analista de licitações da Câmara de Vereadores do Município K, utiliza seu acesso a informações sigilosas de licitações que estão em fase preparatória para repassá-las a empresas de familiares interessadas em ganhar os processos licitatórios. Em troca dessas informações, E. recebia percentuais desses contratos. Baseando-se no Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, a atitude de E. configura o crime de: