De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da:

Justiça tributária, cooperação, sigilo, supremacia do interesse público e autotutela.

Sindicabilidade, descentralização, hierarquia, isonomia e defesa do meio ambiente.

Supremacia do interesse público, participação, contraditório, ampla defesa e razoabilidade.

Simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.