Questão em destaque · Q3998996
De acordo com a Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele r
Objetiva Concursos · Prefeitura de Santana do Manhuaçu · 2025
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P3998996
ID: 3998996
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber:
I. Benefícios.
II. Incentivos fiscais.
III. Incentivos creditícios.
Está CORRETO o que se afirma:
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