Questão em destaque · Q3999225

O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, aplica-se a diversos aspectos da Administração Pública, inclusive à produção legislativa. Nesse sentido,

AMEOSC · Camara de Vereadores de Guaruja do Sul · 2025

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P3999225
ID: 3999225
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) · Princípio da Impessoalidade · Princípios da Administração Pública
Banca: AMEOSC
Ano: 2025
Nível: Médio

O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, aplica-se a diversos aspectos da Administração Pública, inclusive à produção legislativa.


Nesse sentido, é correto afirmar que:

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