Questão em destaque · Q3999243
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), os órgãos públicos devem divulgar, independentemente de requerimento, uma série de informações de interesse coletivo. Essa
AMEOSC · Camara de Vereadores de Guaruja do Sul · 2025
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Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), os órgãos públicos devem divulgar, independentemente de requerimento, uma série de informações de interesse coletivo. Essa obrigação é conhecida como:
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