A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, como órgão técnico da Câmara Municipal, possui um papel fundamental no processo legislativo. Entre suas atribuições principais está a

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação promulgar leis rejeitadas pelo Executivo, em casos de omissão do presidente da Câmara.

É função da comissão emitir pareceres sobre a legalidade das proposições legislativas e elaborar sua redação final após aprovação em plenário.

A comissão limita-se à discussão de matérias de iniciativa popular, sendo vedada sua atuação em projetos do Executivo.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação atua exclusivamente como órgão consultivo, sem qualquer interferência no trâmite das proposições legislativas.