Questão em destaque · Q3999269
A proteção do direito fundamental de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011, é executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas di
Objetiva Concursos · Prefeitura de Santana do Manhuaçu · 2025
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A proteção do direito fundamental de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011, é executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes. Sobre estas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.
( ) Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
( ) Divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.
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