Questão em destaque · Q3999283
Acerca das características dos atos discricionários e dos vinculados, analisar a sentença. O ato vinculado é aquele praticado pela Administração pública dispondo de margem de liber
Objetiva Concursos · Prefeitura de Santana do Manhuaçu · 2025
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Acerca das características dos atos discricionários e dos vinculados, analisar a sentença.
O ato vinculado é aquele praticado pela Administração pública dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público (1ª parte). O ato discricionário é aquele praticado pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta (2ª parte).
A sentença está:
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