De acordo com a Constituição Federal, o Município possui competências legislativas próprias e também pode atuar de forma suplementar às legislações federal e estadual. Com base nes

O Município pode suplementar a legislação federal e estadual somente nos assuntos que envolverem repasses financeiros da União.

O Município pode suplementar a legislação federal e estadual quando houver interesse local, adaptando as normas gerais à sua realidade.

A competência suplementar do Município permite revogar normas federais sempre que houver conflito com o interesse municipal.

O Município só pode legislar sobre assuntos que já estejam previstos em leis federais e estaduais, sem qualquer adaptação à realidade local.