Um município mantém um contrato administrativo vigente para a prestação de serviços de limpeza em suas repartições, com prazo inicial de 12 meses. No curso da execução, a Administr

A alteração unilateral do contrato para acrescer ou suprimir o objeto, por parte da Administração, é permitida até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato para compras, obras ou serviços.

A extinção do contrato por razões de interesse público deve ser precedida de autorização legislativa específica e garante ao contratado o direito de receber, além dos pagamentos devidos, uma indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente do contrato.

A alteração qualitativa do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica, pode ser imposta unilateralmente pela Administração sem os limites percentuais aplicáveis às alterações de valor, desde que não transfigure o objeto original da contratação.

A prorrogação da vigência de quaisquer contratos administrativos é admitida por sucessivos períodos, desde que haja previsão no edital e que a duração total não exceda 120 (cento e vinte) meses, visando à obtenção de preços e condições mais vantajosas.