Considere que, em 7 de julho de 2016, a Diretoria de um CORECON tenha concedido diárias e passagens a um servidor para representar o órgão em congresso internacional. Em 20 de agos

válida, pois atos administrativos ilegais podem ser anulados a qualquer tempo, ainda que favoráveis ao particular.

válida, porque o prazo decadencial de 5 anos só corre quando há comprovada má-fé do beneficiário.

inválida, pois ultrapassado o prazo decadencial de 5 anos para anular ato que gerou direitos ao servidor, ausente má-fé.

válida, porque o ressarcimento de valores indevidos não está sujeito a decadência.

nula, pois deveria ter sido precedida de contraditório e ampla defesa antes de reconhecer a decadência.