Questão em destaque · Q3999800
Em 2025, o COFECON percebeu que, em 2019, concedeu registro a uma empresa que não exercia atividade econômica, mas sim puramente contábil. Pretendendo anular o ato, aplica-se o pra
Instituto IBEST · CORECON 3 Regiao · 2025
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P3999800
ID: 3999800
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação
Banca: Instituto IBEST
Ano: 2025
Nível: Superior
Em 2025, o COFECON percebeu que, em 2019, concedeu registro a uma empresa que não exercia atividade econômica, mas sim puramente contábil. Pretendendo anular o ato, aplica-se o prazo decadencial do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999. Neste caso, a Administração
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