Questão em destaque · Q3999831

A organização federativa brasileira garante autonomia aos Estados para legislar, administrar e criar normas específicas de acordo com suas peculiaridades. Essa competência está lim

AMEOSC · Camara de Vereadores de Guaruja do Sul · 2025

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P3999831

ID: 3999831

Direito ConstitucionalAssunto: Da organização Político-Administrativa do Estado

Banca: AMEOSC

Ano: 2025

Nível: Superior

A organização federativa brasileira garante autonomia aos Estados para legislar, administrar e criar normas específicas de acordo com suas peculiaridades. Essa competência está limitada pelos princípios constitucionais gerais e pela divisão de funções com União e Municípios. Sobre a organização federativa brasileira, assinale a alternativa correta.