Questão em destaque · Q3999847
Conforme dispõe o Código Penal, constitui crime em licitações e contratos administrativos admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em le
Instituto IBEST · CORECON 3 Regiao · 2025
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P3999847
ID: 3999847
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Contratação direta ilegal · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto IBEST
Ano: 2025
Nível: Superior
Conforme dispõe o Código Penal, constitui crime em licitações e contratos administrativos admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
Nessa hipótese, a pena é:
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