A administração dos bens públicos exige zelo e responsabilidade dos gestores, que assumem o dever de vigiar, conservar e destinar corretamente o patrimônio sob sua custódia. Esse e

A guarda de bens é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas.

A responsabilidade pela guarda dos bens recai apenas sobre o chefe do Poder Executivo.

O gestor é responsável pela guarda e conservação dos bens públicos sob sua gestão, respondendo civil, penal e administrativamente por eventuais prejuízos.

Caso o bem seja extraviado por terceiros, o servidor não pode ser responsabilizado.