Questão em destaque · Q3999876

Para compatibilizar o exercício de mandato eletivo com a função pública, a Constituição estabelece regras específicas sobre afastamentos, acumulação e remuneração de servidores ele

AMEOSC · Camara de Vereadores de Guaruja do Sul · 2025

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P3999876
ID: 3999876
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: AMEOSC
Ano: 2025
Nível: Superior

Para compatibilizar o exercício de mandato eletivo com a função pública, a Constituição estabelece regras específicas sobre afastamentos, acumulação e remuneração de servidores eleitos. Essas normas visam evitar conflitos de interesse e garantir continuidade dos serviços públicos. Analise os itens abaixo:


I.O servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital deve se afastar do cargo público.

II.O servidor pode acumular o mandato eletivo com qualquer cargo público, sem restrição.

III.O servidor que se eleger vereador é obrigado a se afastar, mesmo que haja compatibilidade de horários.

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