Questão em destaque · Q4000512
A lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – dispõe que é admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a pena
Fênix Instituto Ltda · Prefeitura de Bom Jardim da Serra · 2025
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P4000512
ID: 4000512
Direito AdministrativoAssunto: Das Infrações e Sanções Administrativas
Banca: Fênix Instituto Ltda
Ano: 2025
Nível: Superior
A lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – dispõe que é admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, entre outros, transcurso do prazo mínimo de ________ da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de _______ da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
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