O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

dez anos, contados da data em que foram praticados, independente de má-fé.

dez anos, nos casos de efeitos patrimoniais contínuos.

cinco anos, contados da data em que foram revogados os atos que foram ilegalmente praticados.