A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. De acordo com o que

A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja somente a usuária direta, e que não envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada não poderão ser garantidas mediante garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.