A Lei Federal 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, quando trata da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas, destaca que é dever do Estado controlar o ace

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

Cabe exclusivamente a cada servidor público que conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.