Questão em destaque · Q4003737
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos:
Objetiva Concursos · Prefeitura de Tupancireta · 2023
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P4003737
ID: 4003737
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos:
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