Questão em destaque · Q4005613
Na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Nº 14.133, o Art. 156 prevê sanções à contratada pelo descumprimento às recomendações do Código Municipal de Meio Ambient
SELECON · Prefeitura de Primavera do Leste · 2023
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P4005613
ID: 4005613
Direito AdministrativoAssunto: Das Infrações e Sanções Administrativas · Atos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: SELECON
Ano: 2023
Nível: Médio
Na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Nº 14.133, o Art. 156 prevê sanções à contratada pelo descumprimento às recomendações do Código Municipal de Meio Ambiente. Nesse caso, o poder executivo municipal poderá fazer uso do ato administrativo do tipo:
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