Questão em destaque · Q4005772
JJ é Procurador Municipal e recebe tarefa para analisar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, tendo como parâmetro o Presidente da República. Nos termos da Constituição F
SELECON · Prefeitura de Primavera do Leste · 2023
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P4005772
ID: 4005772
Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade do Presidente da República (artigos 85 e 86 da CF) · Poder Executivo
Banca: SELECON
Ano: 2023
Nível: Superior
JJ é Procurador Municipal e recebe tarefa para analisar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, tendo como parâmetro o Presidente da República. Nos termos da Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Presidente da República atentar, na administração, contra a:
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