Questão em destaque · Q4005791
Dumuzi dos Santos é Procurador Municipal e recebe denúncia de cometimento de crime por parte de integrante do Ministério Público da União. Nos termos da Constituição Federal, o jul
SELECON · Prefeitura de Primavera do Leste · 2023
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P4005791
ID: 4005791
Direito ConstitucionalAssunto: Dos Tribunais e juízes eleitorais (artigos 118 a 121 da CF)
Banca: SELECON
Ano: 2023
Nível: Superior
Dumuzi dos Santos é Procurador Municipal e recebe denúncia de cometimento de crime por parte de integrante do Ministério Público da União. Nos termos da Constituição Federal, o julgamento caberá aos Tribunais Regionais Federais, salvo no caso de crime da competência da Justiça:
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