Questão em destaque · Q4005804
Su Lizu é vereador do município OP e apresenta projeto de lei, a pedido do Prefeito, para vedar o nepotismo em cargos públicos locais. João P é designado, pela Procuradoria Municip
SELECON · Prefeitura de Primavera do Leste · 2023
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P4005804
ID: 4005804
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF)
Banca: SELECON
Ano: 2023
Nível: Superior
Su Lizu é vereador do município OP e apresenta projeto de lei, a pedido do Prefeito, para vedar o nepotismo em cargos públicos locais. João P é designado, pela Procuradoria Municipal, para apresentar parecer sobre a iniciativa legislativa. Nos termos da Constituição Federal, deve ser aplicado ao caso o princípio da:
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