Questão em destaque · Q4005807

Atabe apresentou requerimento perante a Procuradoria Geral do Município para o reconhecimento de pretensão que entendeu legítima. O pleito foi analisado pelo Chefe do Setor de Recu

SELECON · Prefeitura de Primavera do Leste · 2023

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P4005807
ID: 4005807
Direito AdministrativoAssunto: Sanatória dos Atos
Banca: SELECON
Ano: 2023
Nível: Superior

Atabe apresentou requerimento perante a Procuradoria Geral do Município para o reconhecimento de pretensão que entendeu legítima. O pleito foi analisado pelo Chefe do Setor de Recursos Humanos, no entanto, posteriormente, verificou-se que era autoridade incompetente para o ato. Em seguida, o Diretor do mesmo setor ratificou o ato de deferimento do pedido de Atabe. Nos termos da teoria dos atos administrativos, é correto dizer que, no caso, houve ato:

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