O controle de constitucionalidade de proposta legislativa que tramita na casa legislativa, em regra, é realizado de forma repressiva. Todavia, é possível a realização do controle j

lei que disponha sobre procedimento em matéria processual

ato normativo que vise regular o horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão

projeto de lei em tramitação que viole regra constitucional disciplinadora do processo legislativo

proposta de emenda à Constituição que vise ampliar garantia fundamental considerada cláusula pétrea