Questão em destaque · Q4005848

O município dispõe de competência constitucionalmente assegurada para legislar sobre assuntos de interesse local. Dessa forma, é inconstitucional a lei municipal que disponha sobre

SELECON · Prefeitura de Primavera do Leste · 2023

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P4005848

ID: 4005848

Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF)

Banca: SELECON

Ano: 2023

Nível: Superior

O município dispõe de competência constitucionalmente assegurada para legislar sobre assuntos de interesse local. Dessa forma, é inconstitucional a lei municipal que disponha sobre:

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