De acordo com a Organização do Estado, na forma da Constituição Federal, os entes federativos gozam de autonomia, o que se confere por meio das capacidades de auto-organização, aut

deixar de ser paga, por qualquer motivo, por dois anos consecutivos, a dívida fundada

houver impontualidade, sem justo motivo no pagamento de empréstimo garantido pelo Estado

forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados

não for aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde