Questão em destaque · Q4005853
O Poder Legislativo tem por função o exercício do controle da administração pública, concretizado nas hipóteses e nos limites previstos pela Constituição Federal. Para apurar irreg
SELECON · Prefeitura de Primavera do Leste · 2023
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P4005853
ID: 4005853
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) · Poder Legislativo
Banca: SELECON
Ano: 2023
Nível: Superior
O Poder Legislativo tem por função o exercício do controle da administração pública, concretizado nas hipóteses e nos limites previstos pela Constituição Federal. Para apurar irregularidades, o Poder Legislativo dispõe das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) que são dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Nesse sentido, o poder de investigação realizado por uma CPI independe de autorização judicial para:
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