Questão em destaque · Q4005854
O controle de constitucionalidade concentrado das leis no ordenamento jurídico brasileiro é exercido por meio das ações previstas na Constituição Federal. Na busca da declaração de
SELECON · Prefeitura de Primavera do Leste · 2023
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P4005854
ID: 4005854
Direito ConstitucionalAssunto: Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)
Banca: SELECON
Ano: 2023
Nível: Superior
O controle de constitucionalidade concentrado das leis no ordenamento jurídico brasileiro é exercido por meio das ações previstas na Constituição Federal. Na busca da declaração de constitucionalidade de lei municipal, por meio de ação constitucional, é necessário fazer uso do(a):
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