Questão em destaque · Q4005858

O poder Público, na forma da lei, prestará os serviços públicos de forma direta e indireta. Neste último caso, sempre será necessário realizar o processo licitação, com a finalidad

SELECON · Prefeitura de Primavera do Leste · 2023

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P4005858
ID: 4005858
Direito AdministrativoAssunto: Formas/modos de Prestação de Serviços Públicos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: SELECON
Ano: 2023
Nível: Superior

O poder Público, na forma da lei, prestará os serviços públicos de forma direta e indireta. Neste último caso, sempre será necessário realizar o processo licitação, com a finalidade de escolher a pessoa jurídica de direito privado para atuar como concessionária ou:

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