Questão em destaque · Q4005858
O poder Público, na forma da lei, prestará os serviços públicos de forma direta e indireta. Neste último caso, sempre será necessário realizar o processo licitação, com a finalidad
SELECON · Prefeitura de Primavera do Leste · 2023
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O poder Público, na forma da lei, prestará os serviços públicos de forma direta e indireta. Neste último caso, sempre será necessário realizar o processo licitação, com a finalidade de escolher a pessoa jurídica de direito privado para atuar como concessionária ou:
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