Questão em destaque · Q4006119
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no que diz respeito à conservação do patrimônio público, o ato de agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou
SELECON · Prefeitura de Primavera do Leste · 2023
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P4006119
ID: 4006119
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: SELECON
Ano: 2023
Nível: Superior
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no que diz respeito à conservação do patrimônio público, o ato de agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda corresponde a um ato que:
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