Questão em destaque · Q4006136

A Constituição Federal versa sobre o tema organização do Estado. Nesse sentido, a competência para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais é:

SELECON · Prefeitura de Primavera do Leste · 2023

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P4006136

ID: 4006136

Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)

Banca: SELECON

Ano: 2023

Nível: Superior

A Constituição Federal versa sobre o tema organização do Estado. Nesse sentido, a competência para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais é:

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