Questão em destaque · Q4006141

Nos termos da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, sem a necessidade de demonstraç

SELECON · Prefeitura de Primavera do Leste · 2023

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P4006141

ID: 4006141

Direito ConstitucionalAssunto: Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)

Banca: SELECON

Ano: 2023

Nível: Superior

Nos termos da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, sem a necessidade de demonstração de pertinência temática:

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