Questão em destaque · Q4006319

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios

IBFC · TRF 5 · 2024

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P4006319

ID: 4006319

Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: IBFC

Ano: 2024

Nível: Superior

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios deve respeitar os cinco princípios da Administração previstos explicitamente na Constituição e a alguns requisitos. Assinale a alternativa que contém expressamente requisitos constitucionais que devem ser observados pela Administração Pública.