Questão em destaque · Q4006348

Em relação à anulação de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo. I. A anulação de um ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração Pública, quando e

IBFC · TRF 5 · 2024

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P4006348
ID: 4006348
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: IBFC
Ano: 2024
Nível: Superior

Em relação à anulação de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo.


I. A anulação de um ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração Pública, quando este ato é ilegal ou contrário ao interesse público.

II. A anulação de um ato administrativo pode ser feita apenas por decisão judicial, e não pela Administração Pública.

III. A Administração Pública pode anular um ato administrativo mesmo que o ato tenha sido executado e tenha produzido efeitos, desde que se verifique a ilegalidade do ato.

IV. A anulação de um ato administrativo não pode ser realizada após o transcurso do prazo de cinco anos a partir da sua emissão, independentemente da existência de má-fé ou dolo por parte dos envolvidos.


Estão corretas as afirmativas:

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